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29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: especialista comenta relação entre o ECA e a maioridade penal

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Cerca de 77% da população brasileira concorda com a redução da maioridade penal. É o que indica recente levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas nos 26 estados do país e no Distrito Federal no período de 28 de junho a 1º de julho.  No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos e a data chama atenção para a importância de discutir essa questão.

 

“O ECA é considerado um marco na mudança de paradigmas em relação ao adolescente autor de ato infracional, trazendo um novo olhar sobre a infância e a adolescência no país, como a proteção integral”, destaca a assistente social e coordenadora do curso de Serviço Social da UNIFACS Suzana Coelho.

 

De acordo com o Estatuto, os jovens com menos de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais. Para alguns setores da sociedade, essa disposição favoreceria a impunidade entre menores infratores e, dessa concepção, surgiu a proposta de emenda à Constituição para baixar de 18 para 16 anos a maioridade penal.

 

Recentemente, a proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.  Entre os parlamentares, o debate gerou controvérsias e não se chegou a uma conclusão. A existência de posições diferentes no Poder Legislativo reflete a divergência de opiniões sobre o tema na própria sociedade.

 

Para a professora da UNIFACS, reduzir a maioridade penal não é a solução para os problemas de violência e criminalidade do Brasil. Segundo Suzana, “estudos apontam que, nos países onde a maioridade penal foi reduzida, a violência não diminuiu. Ao contrário, o índice de reincidência dos menores aumentou e a violência também”.

 

Inimputabilidade não é impunidade – Embora exista na sociedade uma falsa percepção de que o menor em conflito com a lei fica impune, a realidade não é bem assim. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os jovens infratores a partir dos 12 anos estão sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas.

 

A depender da gravidade do caso, elas variam entre advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida até a internação em estabelecimento educacional, por até três anos. “A diferença é que essa internação não tem caráter punitivo, mas visa a educação e ressocialização do menor”, ressalta Suzana.

 

A professora acredita que o Estado e a sociedade não podem criminalizar adolescentes e jovens e responsabilizá-los pela escalada da violência, da qual, inclusive, são vítimas também. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 24 menores são assassinados diariamente no país, a maioria negros e pobres. O Brasil ocupa ainda a 4º posição entre 92 países do mundo quando o assunto é violência praticada contra menores. Por outro lado, dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça, no Brasil, indicam que apenas 0,5% dos menores de 12 a 18 anos cometem crimes.

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